Foi confirmado nesta terça-feira (24), que há um consenso entre os deputados da oposição, e também da base aliada do Governador Beto Richa, que apresentaram requerimentos propondo o fim da Comissão Geral. A ALEP é a única casa de leis do país a utilizar o recurso. Até o momento, a proposta tem 34 assinaturas da situação e 17 da oposição, concordando pelo fim da Comissão Geral.
A opção de aprovar os projetos por meio da comissão geral deu o que falar e proporcionou muitas criticas a iniciativa dos deputados da base do governo em votar os projetos de leis enviados pelo Governo Estadual, com a maior rapidez e urgência, por meio da Comissão Geral. A ameaça de votação do “Pacotaço” fez os servidores que estavam acampados na Praça Nossa Senhora de Salete, no Centro Cívico, invadirem o plenário protestando contra a atitudes dos parlamentes e a sessão teve que ser cancelada.
Opinião
A formação de Comissão Geral infringe o Artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 que proporciona o direito ao debate, o direito à oposição, o direito à discordância. Guardadas as proporções, o Governo do Estado do Paraná, ao lançar mãos da Comissão Geral para os fins já conhecidos, nos trás à memória, os famigerados e antidemocráticos Atos Institucionais (AI) tão usados durante o Regime de Exceção instalado no Brasil por meio de um Golpe Militar, no dia 31 de Março de 1964.
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