SE O CONGRESSO NACIONAL NÃO DECIDE O TSE ASSUME
O Financiamento Público de Campanha toma corpo no TSE e já conta com uma comissão interna analisando a matéria a fim de propor sugestões de mudanças na legislação. A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral aponta que apesar do assunto ser de competência do Congresso é necessário saber quem são os contribuintes, de que forma acontecem as contribuições e quais os mecanismos de controle sobre as contribuições, se eficientes ou não. Das empresas privadas é que se originam as maiores contribuições de campanhas eleitorais, e por sua vez, a preocupação da Ministra.
A MINISTRA FOI CONTUNDENTE
“De toda sorte, este é um assunto que precisa ser devidamente esclarecido. Por exemplo, pessoa jurídica não é cidadão e não vota. Não há por que empresa fazer financiamento de campanhas. Esse é um dado que precisa mesmo de ficar às claras. Pessoa jurídica não deveria contribuir, porque não é cidadão.”
RECADO DA MINISTRA AOS ELEITOS NAS ULTIMAS ELEIÇÕES
Por outro lado, demonstrando vontade de que a Lei seja de fato cumprida foi clara quando disse o que espera dos prefeitos eleitos e reeleitos nas últimas eleições: “Eu espero que cumpram rigorosamente os princípios constitucionais, especialmente o da moralidade, o da impessoalidade e o da igualdade na administração pública.”
FINANCIAMENTO PUBLICO PODE EVITAR CORRUPÇÃO
O Financiamento Público de Campanha, assunto pertinente da Reforma Política tem como objetivo proporcionar a igualdade financeira nas disputas eleitorais, ao mesmo tempo proibir financiamento privado nas campanhas eleitorais, pois segundo defensores do financiamento público, esta é uma forma segura de evitar, ou então minimizar consideravelmente a corrupção na administração pública.
PROPOSTAS
As discussões na Comissão Especial da Reforma sobre o financiamento público de campanha incluem também mudanças na forma de escolha dos representantes dos legislativos, como a votação em listas. Lista fechada, lista fechada e pré-ordenada, lista mista de votação, voto distrital misto, voto distrital puro; cada proposta atende a interesses de determinados grupos políticos.
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