MIGRAÇÃO PARTIDARIA MANDATO GARANTIDO.
A CCJ aceitou no último dia 07 a emenda de Plenário que pede seja incluso no projeto sobre a fidelidade partidária (PLS 266/2011) que: em caso de criação de nova sigla partidária esta seja aceita como justa causa para desfiliação. A matéria voltará ao Plenário para última e derradeira decisão.
Fonte: Agência Senado
LEI DOS PARTIDOS POLITICOS
O Projeto de Lei do Senado (PLS 266/2011) inclui na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) – regra sobre fidelidade partidária apontando que desfiliação partidária sem justa causa seja punida com a perda do mandato -. Porém, a emenda restituiu o texto original propondo que sejam aceitas como justa causa à migração partidária, a fusão de partidos, grave discriminação pessoal, desvio ideológico partidário e em caso de criação de partido político.
Fonte: Agência Senado
DEMOSTENES VELHOS TEMPOS: ARENA E PMDB
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresentou destaque à CCJ retirando a criação de partido político como justa causa, argumentando que “a hipótese de considerar criação de partido justa causa para parlamentar deixar a legenda pela qual foi eleito se baseia em norma já superada, editada quando existiam apenas ARENA e MDB”.
Fonte: Agência Senado
MIGRAÇÃO PARTIDARIA EM DISCUSSÃO
O projeto já havia sido aprovado em junho de 2011 pela CCJ, mas, na ocasião, a comissão aprovou destaque apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) retirando criação de partido como justa causa. O texto modificado foi então enviado ao Plenário e voltou agora para a comissão para análise de emenda apresentada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) que refuta a proposta de Demóstenes.
Fonte: Agência Senado
SENADORES EM DEFESA DE PETECÃO
Se há possibilidade de migração em caso de fusão ou incorporação partidária, por que não possibilitar também a migração quando da criação de uma nova sigla, argumentou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) em apoio ao que propoe o senador Petecão (PSD-AC)
Fonte: Agência Senado
O QUE PROPÕE A REFORMA POLITICA
Com a apreciação da emenda na CCJ, o PLS 266/2011 poderá ser incluído entre as três propostas da Reforma Política que serão votadas em Plenário no próximo dia 21: financiamento público de campanha (PLS 268/2011), exigência de referendo para alteração no sistema eleitoral (PEC 42/2011) e mudança na data de posse de presidente da República, governadores e prefeitos (PEC 38/2011).
Fonte: Agência Senado
Faça um comentário